Lei de Estrangería
O que é
A Lei de Estrangería (Ley Orgánica 4/2000) regula os direitos e liberdades dos estrangeiros em Espanha e a sua integração social. Define condições de entrada, permanência, trabalho e residência de cidadãos não comunitários.
Para que serve
Marco legal para todos os trâmites de estrangeiros: vistos, autorizações de residência e trabalho, reagrupamento familiar e vias de regularização.
Quem precisa
Cidadãos não comunitários que queiram entrar, residir ou trabalhar em Espanha.
Informações práticas
Quanto custa
Gratuito.
Como obter
Consultável gratuitamente no BOE (boe.es).
Posso pedir por outra pessoa?
Não aplicável.