Recurso Administrativo
O que é
O Recurso Administrativo é o meio legal pelo qual um cidadão pode impugnar (contestar) uma decisão administrativa com a qual não está de acordo, antes de recorrer aos tribunais. Em Espanha existem vários tipos: reposição, alzada, potestativo de reposição.
Para que serve
Permite contestar decisões das administrações públicas — denegações de vistos, autorizações de residência, multas, etc. — sem necessidade de ir a tribunal imediatamente.
Quem precisa
Qualquer pessoa que receba uma resolução administrativa negativa com a qual não concorde — denegação de NIE, TIE, arraigo, prestações sociais, multas de tráfico, etc.
Informações práticas
Quanto custa
Gratuito para a apresentação; honorários de abogado se se contratar
Como obter
Apresentar o recurso no prazo estabelecido na notificação (geralmente 1 mês para reposição, 1 mês para alzada) na administração correspondente ou através da sede electrónica.
Posso pedir por outra pessoa?
Sim — é comum e recomendável contratar um abogado especializado em imigração para interpor recursos.