Convenio Colectivo
O que é
O Convenio Colectivo é o acordo negociado entre sindicatos e associações de empresários que regula as condições de trabalho de um sector: salários mínimos, horas, férias e categorias profissionais.
Para que serve
Estabelece condições laborais mínimas do sector. Complementa o Estatuto dos Trabalhadores com condições específicas.
Quem precisa
Todos os trabalhadores por conta alheia. O convenio aplicável depende do sector da empresa.
Informações práticas
Quanto custa
Gratuito.
Como obter
Consultável no BOE ou na web do Ministerio de Trabajo. Perguntar ao empregador ou sindicato qual se aplica.
Posso pedir por outra pessoa?
Não aplicável.